A Associação dos Fiscais de Radioproteção e Segurança Nuclear (AFEN), formada por servidores da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, e responsáveis pelo licenciamento e fiscalização de instalações nucleares e radiativas no País, solicita providências para a implementação imediata da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN, tendo como base a Diretoria de Radioproteção…
A nossa solicitação vem, de acordo com a política adotada pelo Governo do Presidente
Lula, acompanhada da forte recomendação em priorizar que técnicos de carreira da
DRS sejam indicados para presidência e diretorias da ANSN.
A decisão do TCU, expressa pelo acordão 240/2024, também anseia pela imediata
nomeação do Diretor Presidente da ANSN, ato que possibilitará a entrada em
funcionamento do novo Órgão com o objetivo de preservar, garantir e ampliar, de
forma independente, a segurança nuclear para a sociedade, trabalhadores, público e
meio ambiente.
É importante ressaltar a necessidade que haja uma harmonia entre os três diretores
técnicos com um profundo conhecimento da conjuntura atual da Diretoria de
Segurança Nuclear, para que seja feita a implantação do novo órgão, com a expertise
de quem conhece a “casa”
Uma indicação política em uma das três diretorias, poderá trazer consequências
inimagináveis na criação desse órgão.
A ANSN é um órgão de Estado, técnico, não político, voltado para o licenciamento e
fiscalização do setor nuclear, o qual se vê envolto, além da intensa rotina atual, em
novos e complexos desafios como a concessão da extensão de vida útil da usina Angra
1, o licenciamento do empreendimento de mineração de Santa Quitéria, a
continuidade do licenciamento da Usina Angra 3, o licenciamento do Reator
Multipropósito Brasileiro (RMB), as discussões relacionadas ao submarino nuclear
brasileiro, a área médica e industrial, dentre muitos outros.
Mais uma vez insistimos na urgência da nomeação do presidente e dos diretores da
ANSN, prioritária e unicamente com servidores egressos do quadro da DRS.
SEGURANÇA NUCLEAR É UM DIREITO DA SOCIEDADE E UM COMPROMISSO COM O MEIO AMBIENTE.
