DECISÃO JUDICIAL – Mandato de Segurança AFEN

Carta aos Brasileiros

A Associação dos Fiscais de Radioproteção e Segurança Nuclear-AFEN, em função de seu Estatuto é constituída por Fiscais lotados na Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear-DRS, da Comissão Nacional de Energia Nuclear-CNEN, órgão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Informação e Comunicação-MCTIC, que é responsável pela Fiscalização, Licenciamento e Regulação das atividades nucleares e radiativas do país e visa garantir à sociedade e ao meio ambiente a segurança na utilização da energia nuclear para fins pacíficos.

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Governo cria pacote nuclear e biotecnológico

O governo federal prepara um pacote na área de ciência e tecnologia, com medidas para os setores de energia nuclear e biotecnologia que devem ser anunciadas entre o fim do ano e o início de 20×4. O abandonado Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA) será revigorado, por meio de sua transformação em Organização Social (OS), i o que permitirá estabelecer I metas e recorrer ao financiamento privado. A Agência Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) será criada para regular o setor, que ganhará mais atenção, Todas as medidas já receberam o sinal verde da área técnica do governo e dependem apenas de uma liberação da Casa Civil para serem anunciadas.

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GDACT dos novos servidores

A GDACT consiste na gratificação de desempenho dos servidores de numerosas carreiras do MCTI. Ela se divide em duas partes: 80% relativa à avaliação institucional; e 20% correlata à avaliação individual de cada servidor. Por causa de alterações na legislação referente à GDACT, ocorreu o congelamento da pontuação referente a esta gratificação. Assim, os servidores que ingressaram na CNEN no concurso de 2010 ficaram com sua avaliação congelada em somente 80%, referentes à avaliação institucional, e receberam 0% em suas pontuações individuais apesar de terem, na maioria das vezes, sido muito bem avaliados através do SGD.

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Distorções Entre GQ e RT

Foi com muita felicidade que a AFEN teve conhecimento que, no ano de 2012, o nível médio da CNEN obteve uma grande e merecida vitória em sua tabela salarial com a instituição da Gratificação de Qualificação. Esta gratificação é dividida em três níveis (GQ I, GQ II e GQ III). Para obtenção da GQ III, um dos possíveis requisitos é a participação do servidor em cursos que, somando-se suas horas, chegassem a 360 horas.

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