Rio de janeiro, 20 de julho de 2023.
A Associação dos Fiscais de Radioproteção e Segurança Nuclear (AFEN), formada por servidores da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, responsáveis pelo licenciamento e fiscalização de instalações nucleares e radiativas no país, solicita providências para a implementação imediata da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN, tendo como base a Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear (DRS) e o Instituto de Radioproteção e Dosimetria (IRD), nos termos da Lei n° 14.222, de 15 de outubro de 2021 e dos Decretos n° 11.142 e 11.143, ambos de 21 de julho de 2022.
Esse novo órgão regulador nuclear nasce após décadas de debates, estudos e recomendações1 e terá como objetivo maior: (a) fortalecer a segurança radiológica e nuclear, em prol da população, trabalhadores e do meio ambiente; (b) garantir a separação das atividades de regulamentação das atividades de fomento e promoção da tecnologia nuclear; e (c) assegurar o uso pacífico dessa tecnologia.
Contudo, para que exerça suas atribuições de forma independente e técnica, faz-se necessário que a Direção da ANSN seja composta por servidores ativos de carreira, com larga experiência na área de regulamentação, licenciamento e fiscalização de instalações radiativas e nucleares.
A criação do órgão regulador nuclear independente (ANSN) está prevista em diversas Convenções Internacionais que o Brasil é signatário e que foram internalizadas em nossa legislação2. A independência do órgão regulador foi implementada na maioria absoluta de países que possuem instalações nucleares. A não implementação da ANSN isola o país nesta temática de grande relevância.
Há anos o Brasil tem reportado a criação de um órgão de segurança nuclear independente no âmbito das citadas convenções e, também, junto à Agência Internacional de Energia Atômica – AIEA, o que acentua uma situação de desconforto internacional.
O acesso à tecnologia nuclear nas mais diversas áreas, como saúde, indústria e geração de energia, é um bem maior de nossa sociedade. A segurança no uso pacífico da tecnologia nuclear é um direito!
SEGURANÇA NUCLEAR É UMA OBRIGAÇÃO PARA SOCIEDADE E AO MEIO AMBIENTE.
O que falta para a implementação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear?
Temos confiança de que o Governo do Presidente Lula, de forma imediata, irá materializar e dar condições plenas para o exercício independente da ANSN!
Diretoria AFEN
1 Presidência da República – Relatório Vargas – 1986; MCT – Relatório Tundisi – 2002; Congresso Nacional – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, de 2006; TCU – ACÓRDÃO 1.108/2014; SOCIEDADE BRASILEIRA DE FÍSICA – 2007 e 2011
2 Decreto Nº 2.648, de 1º de julho de 1998; Decreto Nº 95, de 16 de abril de 1991; Decreto Nº 5.935, de 19 de outubro de 2006
