Rio de janeiro, 03 de novembro de 2023.
A Associação dos Fiscais de Radioproteção e Segurança Nuclear (AFEN), formada por servidores da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, responsáveis pelo licenciamento e fiscalização de instalações nucleares e radiativas no país, solicita providências para a implementação imediata da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN, tendo como base a Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear (DRS) e o Instituto de Radioproteção e Dosimetria (IRD), nos termos da Lei n° 14.222, de 15 de outubro de 2021 e dos Decretos n° 11.142 e 11.143, de 21 de julho de 2022.
Esse novo órgão regulador nuclear nasce após décadas de debates, estudos e recomendações1 e terá como objetivo maior: (a) fortalecer a segurança radiológica e nuclear, em prol da sociedade e do meio ambiente; (b) garantir a separação das atividades de regulamentação das atividades de fomento e promoção da tecnologia nuclear; e (c) assegurar o uso pacífico dessa tecnologia, mantendo sob vigilância materiais com uso potencial em atos terroristas.
Contudo, para que exerça suas atribuições de forma independente e técnica, faz-se necessário que a Direção da ANSN seja composta por servidores ativos de carreira, com larga experiência na área de regulamentação, licenciamento e fiscalização de instalações radiativas e nucleares.
Neste sentido a AFEN reconhece como um passo importante para a implementação do novo órgão regulador nuclear a divulgada indicação do atual Diretor da DRS, Dr. Alessandro Facure, para o cargo de Diretor-Presidente da ANSN.
A criação do órgão regulador nuclear independente (ANSN) está prevista em diversas Convenções Internacionais que o Brasil é signatário e que foram internalizadas em nossa legislação2. A independência do órgão regulador foi implementada na maioria absoluta de países que possuem instalações nucleares. A não efetivação da ANSN isola o país nesta temática de grande relevância.
Há anos o Brasil tem reportado a criação do novo órgão de segurança nuclear independente junto às citadas convenções e, também, junto à Agência Internacional de Energia Atômica – AIEA, o que acentua a situação de desconforto internacional.
O acesso à tecnologia nuclear nas mais diversas áreas, como saúde, indústria e geração de energia, é um bem maior de nossa sociedade. A segurança no uso pacífico da tecnologia nuclear é um direito!
SEGURANÇA NUCLEAR É UM DIREITO DA SOCIEDADE E UM COMPROMISSO COM O MEIO AMBIENTE!
Temos confiança de que o Governo do Presidente Lula, de forma imediata, irá materializar e dar condições plenas para o exercício independente da ANSN.
Neilson Marino Ceia
Diretor Presidente da AFEN
